Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Agência Brasil · 2026-10-21

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tri...