Anúncio de perdão das dívidas do MEI é puro uso eleitoral da máquina pública

Gazeta do Povo · 2026-10-20

No Estado Democrático de Direito, a fronteira entre o ato administrativo perfeito, o projeto de lei e a promessa de campanha não é uma arte retórica, maleável, mas a própria garantia de segurança jurídica do cidadão e...