Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Agência Brasil · 2026-10-21

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da cat...