Saiba quais MEIs poderão ter a dívida perdoada pelo governo

Poder360 · 2026-10-17

O Senado aprovou a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida, que faz parte do projeto de lei complementar 186 de 2026, visa beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores. Para ter acesso ao perdão, os MEIs deverão manter a regularidade das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, além de desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos.