Projeto de lei no Ceará propõe desconto de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros

G1 · 2026-10-21

Projeto de lei propõe propõe multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros Um projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas...

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