Nova lei prevê perdão de dívidas, aumento do teto do MEI e contratação de até dois funcionários

Reserva News · 2026-10-22

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), estabelece mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de débitos tributários ...